Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Compensação. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do CPC/1973, art. 620 e dos CTN, art. 106 e CTN, art. 112, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)