Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal de dívida ativa não tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Decreto 3.078/1919, art. 10 e Lei 6.404/1978, art. 158. Lsa c/c Lei 6.830/1980, art. 4º, V. Lef. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória reconhecida no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento para ele da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária nos casos de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)