Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Parcelamento de débitos. Parcelas com valor irrisório. Falta de amortização do débito. Inadimplência configurada.

«1. O STJ tem orientação recente de que é possível a exclusão do contribuinte de programas de parcelamento se ficar demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito, considerando-se o valor do débito e o das prestações efetivamente pagas. O STJ equipara a impossibilidade de adimplência à inadimplência para efeitos de exclusão dos programas de parcelamento. Os mútiplos precedentes nesse sentido, muito embora firmados no âmbito do Programa de Parcelamento Especial instituído pela Lei 10.684/2003 - PAES, são também aplicáveis ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, uma vez que perfeitamente compatíveis com os fundamentos decisórios (AgRg no REsp 1.486.780/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/11/2014). ... (Continua)