Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Eletrobrás. Conversão dos créditos em ações. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que não houve comprovação pela Eletrobrás da existência de Assembleia autorizando a conversão dos créditos reconhecidos judicialmente em participação acionária. ... ()
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