Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Lei 7.347/1985, art. 18. Impossibilidade de adiantamento de custas pelo autor. Perícia requerida ex officio. Adiantamento dos honorários do perito. Imposição à ré. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o Lei 7.347/1985, art. 18 é norma processual que expressamente afastou a necessidade, por parte do legitimado extraordinário, de efetuar o adiantamento de custas e outras despesas processuais, para o ajuizamento de Ação Civil Pública. ... (Continua)