Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ex-combatente. Pensão. Filhas maiores e capazes. Acórdão que assenta não ter a parte autora comprovado os requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária em face da União objetivando a concessão de pensão especial de ex-combatente, por reversão do benefício inicialmente concedida à sua genitora. ... ()
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