Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória do título de crédito protestado. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante firmado pelo Tribunal de origem: (i) a alegada falta de relação negocial entre o devedor e o portador do cheque não leva a sua nulidade, diante do princípio da autonomia dos títulos de crédito, bem assim porque evidenciado, nos autos, que a cártula foi emitida pelo autor em favor de endossante, que o transferiu à sociedade faturizadora; e (ii) ausente prova de quitação ou declaração de quitação do cheque. Necessário reexame do contexto fático probatório para suplantar tal cognição. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)