Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Concurso de remoção. Interesse público.
«1. Realizado o concurso de remoção, em virtude de processo seletivo promovido (Lei 8.112/1990, art. 36, III, «c), afasta-se a Administração de qualquer juízo de discricionariedade, devendo-se efetivar as remoções homologadas antes de qualquer ato de nomeação de novos aprovados em concurso público de provas e títulos, sobretudo quando tal nomeação se dá para a mesma região da remoção. ... ()
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