Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Crédito escritural. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo a quo. Lei 11.457/2007. Dissídio interno não demonstrado. Acórdão em sintonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote