Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Responsabilidade. Fornecedor e tomador de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação. Contribuições relativas a competências constituídas sob a vigente disposição. Necessidade de pronunciamento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. O Tribunal de origem negou provimento à apelação e à remessa necessária sob o entendimento de que o mero descumprimento, pelo tomador de serviços, do dever instrumental de exigir cópias das GRPS de seus prestadores não tem o condão de configurar a existência do débito, sendo imprescindível fiscalização complementar, pelo INSS, dos prestadores para constituir formalmente o debito em seus exatos valores e confirmar se os recolhimentos efetivamente não foram feitos. ... (Continua)