Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Preferência da penhora em dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Julgado paradigma. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009 (sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). Interpretação de Lei. Afastamento da Súmula 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos da transponteio transportes e serviços ltda rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)