Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício assistencial. Resp1.112.557/MG. Entendimento da Terceira Seção. Miserabilidade do beneficiário. Súmula 7/STJ.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, representativo de controvérsia repetitiva, assentou que a superação da renda não deve ser instrumento único para afastar, de plano, a miserabilidade necessária para o deferimento da assistência. ... ()
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