Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que a qualidade de segurado especial rural do de cujus não restara comprovada e que não preenchidos os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria. Matéria fática. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I. No caso, o acórdão recorrido concluiu que as provas produzidas - tanto material quanto testemunhal - foram insuficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus, na condição de rurícola. Destacou, ainda, ausente o preenchimento, pelo falecido, dos requisitos à concessão de aposentadoria, seja por idade, por invalidez ou por tempo de serviço. ... (Continua)