Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Custas judiciais. Responsabilidade pelo pagamento. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
«1. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo Regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote