Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. FGTS. Juros progressivos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de requisitos.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a autora já recebeu os juros progressivos ora pleiteados, requer, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou-se de elementos contidos nos autos para alcançar tal entendimento, óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)