Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Lei 6.830/1980, art. 40, «caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pela demora na movimentação do feito. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelo recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)