Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público para o cargo de professor. Área de prática e assistência jurídica, do quadro de pessoal da universidade federal do rio grande do norte. Exigência editalícia de que o candidato seja inscrito na ordem dos advogados do Brasil. Afastamento, pelo tribunal de origem. Arts. 5º da Lei 8.112/1990 e 93 e 94 da Lei 9.394/96. Ausência de densidade normativa. Possível ofensa reflexa. Exame. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência, «a auto-aplicabilidade de uma norma jurídica definidora de um direito ou de uma obrigação está diretamente relacionada à densidade normativa que lhe foi dada pelo legislador. As normas de elevada densidade normativa são aquelas que possuem em si elementos suficientes para gerar os efeitos nelas previstos, independentemente de nova intervenção legislativa (STJ, REsp 939.439/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 01/12/2008). ... (Continua)