Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Iprj e CSLL. Serviços hospitalares. Alíquotas reduzidas para atividades voltadas diretamente à promoção da saúde. Solução da controvérsia que exige análise do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.116.399/BA, decidiu que, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquotas reduzidas, devem ser considerados serviços hospitalares «aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. ... (Continua)