Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.3501.8007.5000

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Indeferimento sob a alegação de oferta de bens idôneos em valor superior à execução, adesão ao refis de parte do débito e possibilidade de engessamento do exercício da atividade empresarial. Revisão da prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF