Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Ausência de omissão no acórdão. Inadimplemento. Erro na medição do consumo não demonstrada. Exigibilidade do débito. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)