Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Garantia de aval prestada por terceiro. Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Validade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.483.853/MS. Terceira turma.

«1. As mudanças no Decreto-lei 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. ... (Continua)