Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CCB, art. 1.226. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Imissão na posse. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)