Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. DECISÃO SURPRESA. SUPRESSÃO DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS CÁLCULOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE.

Ocorrência. Decisão que reconheceu corretos os cálculos apresentados pelo Ministério Público sem a oitiva da parte contrária. Violação ao disposto no CPC, art. 10. Necessidade de oportunizar manifestação do particular a fim de permitir a impugnação dos cálculos. Existência de nulidade. Decisão anulada. Recurso provido... (Continua)