Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Ausência dos elementos objetivo e subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que o tribunal de origem negou provimento à apelação, rejeitando o pedido formulado nos autos da ação de improbidade administrativa, ao fundamento da inexistência da prática de ato de improbidade administrativa. ... ()
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