Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do crédito tributário. Requisitos não comprovados. Reexame. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem consignado que não restou comprovado nos autos que o contribuinte tenha formalizado a interposição de recurso administrativo nem outra causa de suspensão do crédito tributário, é inviável perscrutar o contexto fático-probatório dos autos, para exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, pois incide o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1475662/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014 ; AgRg no AREsp 55.060/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/05/2012. ... (Continua)