Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Ocorrência da prescrição e da inexistência de conduta autorizadora da responsabilização dos sócios, nos termos do CTN, art. 135. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de modificação do julgado, ante o quadro fático delineado nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430/STJ). ... (Continua)