Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Auto de infração. Apreensão de carga. Pedido de restituição. Transportador. Ausência de legitimidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Matéria de ordem pública. Veículos de propriedade de terceiro supostamente de boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o argumento de que o julgamento a quo teria incidido em vício extra petita não prospera, tendo em vista que a ilegitimidade de parte constitui matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício na instância ordinária, ex vi do disposto no CPC/1973, art. 267, § 3º. Precedentes. ... (Continua)