Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental. CTB. Multa. Autuação. Súmula 7/STJ. Notificação em flagrante. Súmula 83/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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