Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Requisitos da cda. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência de contribuições tributo-previdenciárias de caráter indenizatório não comprovada. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, de que a CDA não preenche os requisitos legais e que ocorreu a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas não remuneratórias, uma vez que o acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, teria afastado tais alegações. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)