Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa ambiental. Arts. 131, 332 e 420 do CPC/1973. Lei 9.605/1998, art. 72, § 4º. Decreto 3.179/1999, art. 60, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal opostos por Agropastoril Gaboardi Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama com o objetivo de invalidar o Auto de Infração 306411 - Série D, o Processo Administrativo 02017.008077/2003-25, a multa pecuniária imposta, e a Certidão de Dívida Ativa. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença. ... ()
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