Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Penhora de 5% do faturamento. Continuidade das atividades. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no entendimento de que rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de demonstração de que a penhora inviabilizará a atividade da empresa demanda revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). ... (Continua)