Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Grupo econômico. Penhora. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)