Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Embargos à execução. Coisa julgada. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Interpretação restritiva. Hipótese que não autoriza a aplicação da regra de exceção. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos recursos repetitivos,CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, no REsp 1.189.619/PE, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, entende que a norma do CPC/1973, art. 741, parágrafo únicodeve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso. ... (Continua)