Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Ausência de conservação de rodovia federal. Buracos na pista. Danos materiais comprovados. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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