Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direitos indígenas. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)