Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Rescisão contratual decorrente do inadimplemento. Necessidade de notificação prévia. Ausência de comprovação. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ausência de notificação prévia da rescisão do contrato de seguro demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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