Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STF. Posse ou propriedade do bem constrito não demonstrada. Inversão do julgada. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)