Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade genérica do delito. Impossibilidade.

«1. A Suprema Corte, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos. ... (Continua)