Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Adicional de periculosidade. Habitualidade na prestação do serviço e permanência em contato com substâncias tóxicas. Demonstração. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que a recorrente não faz jus ao adicional de periculosidade, tendo em vista que «não logrou êxito em demonstrar a satisfação do requisito acima descrito quanto à exposição intermitente de fator de risco, sendo certo que a localidade apontada como perigosa - Setor de Armazenamento de Explosivos/Armamentos/Munições da Sede da Superintendência da Polícia Federal - está localizada a, aproximadamente, 9 km da sua sede funcional, qual seja, Setor de Passaporte do órgão policial, situado na Casa de Cidadania, instalada em Centro Comercial da capital paraibana. Não restou demonstrado, outrossim, que a apelante labora permanentemente junto ao Setor de Armazenamento de Explosivos/Armamentos/Munições da Sede da Superintendência da Polícia Federal (fl. 239, e/STJ). ... (Continua)