Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de empréstimo. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. No julgamento do REsp 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos doze vezes maior do que a mensal. ... ()
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