Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Citação postal. Ausência de validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, pois torna evidente a ausência de similitude fática entre os arestos atacados. ... ()
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