Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Desconstituição de ato de desligamento ou desincorporação do serviço ativo do exército. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Ausência de comprovação de incapacidade mental. Revaloração da prova. Inexistência de violação ao enunciado da Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que, nos casos em que se pretende a concessão de reforma, com a desconstituição do ato de desligamento ou desincorporação do serviço ativo do Exército, ocorre a prescrição do fundo de direito após o decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)