Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Negócios jurídicos bancários. Desconto em folha de pagamento. Servidor público estadual. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Legitimidade passiva da instituição financeira. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. ... (Continua)