Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta aos arts. 3º, 166, I, 927 e 931 do CCB/2002; 131, 165, 183, 283, 334, 436 e 437 do CPC/1973. Não prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguro de vida. Transferência de beneficiário. Revisão fática. Súmula 7/STJ. Livre convencimento. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.

«1. As matérias constantes dos dispositivos legais postos em discussão não foram prequestionadas. Incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. ... (Continua)