Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição ou desclassificação para apropriação indébita. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal local, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência de provas da materialidade e da autoria aptas a manter a condenação do recorrente pelo delito tipificado no CP, art. 155, § 4º, II, fundamentando-se em elementos constantes nos autos. ... (Continua)