Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435/STJ, não serve para alcançar sócios que não integravam a gerência da sociedade à época dos fatos geradores. ... (Continua)