Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Complementação de aposentadoria. Dispositivo legal não indicado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aferição de diferenças salariais não recebidas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote