Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Prescrição trienal. Reconhecimento de invalidez permanente. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Possibilidade. CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ.

«1. É possível ao relator, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente ou contrário a súmula do Tribunal, a teor do CPC/1973, art. 557. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)