Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Seguro. Cobertura. Reexame de prova. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Para se chegar à conclusão de que a apólice do seguro contratado não prevê a cobertura nas circunstâncias do caso concreto, seria necessário reexaminar as provas dos autos e o contrato firmado entre as partes, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/S. Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)