Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Transporte público municipal. Regulamentação. Poder executivo. Omissão. Não configuração poderes. Separação. Súmula 126/STJ. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.
«1. Não se vislumbra nos autos a ocorrência de omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões submetidas a debate. ... ()
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